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Votação do marco legal solar volta a ser adiada


Foto: Agência Câmara

A votação projeto de lei (PL) 5829, que cria um marco legal para a geração distribuída fotovoltaica no País, seguiu sendo adiada pela terceira semana consecutiva no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Nesta semana, ela voltou a constar da pauta das discussões, mas não chegou a ser apreciada devido a outras prioridades - como a Medida Provisória 1031/21, aprovada nesta quarta-feira (19) e que viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Enquanto a votação não ocorre, o movimento em defesa do PL, continuou recebendo adesões. Desta vez do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), que aderiu ao manifesto pela aprovação do marco legal, assinado por diversas entidades do segmento de energia renovável.

Há duas semanas, o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), garantiu o encaminhamento da proposta para o plenário, após acordos entre líderes partidários. O novo texto prevê, por exemplo, limite de potência máxima para projetos de geração distribuída em 3 MW e período de transição para taxação do setor de oito anos (antes eram dez). Agentes ligados ao mercado de energia elétrica trabalham contra a manutenção de isenções para compartilhamento na rede de geração solar excedente, alegando que usuários comuns seriam penalizados por não ter benefícios. O setor rejeita a tese, já que os investimentos das empresas da área trazem milhares de empregos e segurança energética ao País. Segundo movimento pela aprovação do PL, permitir que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) crie taxações neste momento seria uma forma de barrar o avanço da energia solar. Em vídeo, representantes do Movimento Solar Livre que estão em Brasília dizem que deputados favoráveis ao setor - o relator Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), Beto Pereira (PSD-MS) e Evandro Roman (PSD-RS) - garantem que o texto não será mais alterado. As entidades se mantêm mobilizadas em Brasília cobrando a votação. Veja o vídeo:





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