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Resoluções sobre microgeração atendem pedidos do setor


Paineis solares em propriedade rural: sustentabilidade

O governo federal publicou no Diário Oficial da União deste dia 28 de dezembro a resolução nº 15 do CNPE (Conselho Nacional Política Energética) que estabelece as políticas voltadas à microgeração e minigeração distribuída no país e garantem, entre outras medidas, que não poderá haver mudanças repentinas de regras neste segmento.

Segundo a vice-presidente de geração distribuída da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Bárbara Rubim, a resolução, que foi aprovada pelo governo, atende pleitos antigos da associação.


"É uma sinalização política importante para a gente começar o nosso 2021 com o pé direito e garantir o crescimento do nosso setor no Brasil", afirma Bárbara, em vídeo da Absolar.

As diretrizes foram resumidas em cinco itens pela associação:


1) Não discriminação no acesso do consumidor às redes distribuidoras, sem entraves ao usuário

2) Segurança jurídica 3) A alocação de custos precisa considerar os benefícios da GD 4) Alterações à REN (Resolução Normativa) 482 precisam ser transparentes e contar com a participação da sociedade 5) Qualquer alteração deverá ser gradativa, com período de transição REN 482

A publicação traz para o setor principalmente garantia de participação social em qualquer mudança na REN (Resolução Normativa) 482, alvo de polêmica em 2019, quando passou por um processo de revisão na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A intenção era criar uma taxa ao microgerador para compartilhamento de energia excedente na rede elétrica, o que gerou grande reação.


O setor fotovoltaico diz que contribui com o sistema elétrico gerando energia e empregos, com investimentos próprios, e que taxar o uso do fio pode frear o avanço do segmento fotovoltaico no país. A revisão da Aneel ainda não foi finalizada.



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