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Nova lei libera crédito a pequenas empresas via maquininha


Lei cria nova linha Foto: Pilar Pedreira/Agência Senado

A lei que cria um programa de crédito via maquininhas de cartão para micros, pequenas e médias empresas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 20.


O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado em junho por meio da Medida Provisória 975/2020 e aprovado pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020. A sanção como Lei 14.042, de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro, veio com vetos em alguns trechos.


A norma possibilita que os MEIs, as micros e as pequenas empresas tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão, possibilidade incluída na Câmara e mantida no Senado.


O micro e o pequeno empresário interessado em acessar o crédito por meio da maquininha terá de ceder ao banco ou instituição financeira que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas por meio do aparelho.


O valor do empréstimo terá como limite o dobro da média mensal das vendas liquidadas por meio de arranjos de pagamentos. A taxa de juros será de 6% ao ano, com prazo de 36 meses para pagamento, incluindo carência de seis meses para o início do pagamento.


Deputados e senadores incluíram no texto original dispositivo que determina que a União libere R$ 10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


Vetos


Os trechos da proposta vetados pela presidência são: 1) Previsão de que seriam suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos à Peac-Maquininhas. 2) Previsão de que os recursos destinados pela União para cobrir o programa viessem do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).


Esses vetos podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso, em votação ainda a ser convocada.



Fonte: Agência Senado


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