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Ajuda bem-vinda na pandemia: lei facilita quitar dívidas federais


As micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional estão autorizadas a realizarem a negociação de débitos com a União com desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento, conforme projeto de lei complementar 9/2020, sancionado pelo governo federal no último dia 5 de agosto.

A medida visa garantir a preservação de empregos durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto havia sido aprovado em julho, e aguardava sanção presidencial.

Com a confirmação, as micro e pequenas empresas foram incluídas na Lei do Contribuinte Legal, que incentiva a renegociação de dívidas tributárias. Essa lei permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.


O projeto prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.


A sanção foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia em que esteve acompanhado pelo autor do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), e pelos relatores na Câmara, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), e no Senado, senador Jorginho Mello (PL-SC).



Fonte: Agência Brasil

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